Numa altura em que o Setor de Gestão de Resíduos está a ser alvo de fortes mudanças e de decisões que impactam no seu desenvolvimento e crescimento, torna-se necessário ampliar o conhecimento técnico, fomentar o benchmarking, promover o debate, colocando na agenda, temas relevantes para o Setor.
Com o objetivo de estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e de melhorar o desempenho do Setor, foi aprovado em Conselho de Ministros e publicado em Diário da Republica, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, que altera o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR).
Este Decreto aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, tendo sido publicado posteriormente a Declaração de Retificação n.º 3/2021 que retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
O DL 102-D/2020 produz efeitos a 1 de julho de 2021.
Com este Webinar, promovido pela LIPOR, será analisado o documento em duas perspetivas distintas: numa visão jurídica, debruçada sobre o seu enquadramento, os desafios e as oportunidades e numa visão mais prática, sobre qual a aplicabilidade do documento, e quais os desafios que se colocam ao setor e em especial aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.