A Agenda para o Trabalho Digno está na ordem do dia, assim como as consequentes alterações ao atual Código de Trabalho. Saiba tudo o que vai mudar a partir de Março/2023.
Neste webinar, de participação gratuita sujeita a inscrição prévia, e realizado em parceria com a sociedade de advogados Morais Leitão, irão ser abordadas as seguintes matérias:
• Alterações ao período experimental;
• Contratos a termo;
• Medidas de combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado;
• Criação de uma presunção de existência de contrato de trabalho com operadores de plataformas digitais;
• Novas regras aplicadas ao trabalho temporário;
• Novas regras na proteção na parentalidade;
• Alterações nos critérios de pagamento do trabalho suplementar;
• Reforço dos poderes da ACT nos despedimentos irregulares e simplificação administrativa;